Lei nº

8642/2019

Data da Lei

12/04/2019

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LEI Nº 8.642 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.


ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO CÃO POLICIAL.


Art. 1º Fica incluído, no anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Cão Policial”, a ser comemorado, anualmente, no dia 6 de novembro.

Art. 2º O anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a ter a seguinte redação:
“ANEXO

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:

(...)

MARÇO

(...)

6 DE NOVEMBRO – DIA ESTADUAL DO CÃO POLICIAL. (NR)

(...)"

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 04 de dezembro de 2019.


WILSON WITZEL
Governador


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Projeto de Lei nº969-A/2019Mensagem nº
AutoriaROSENVERG REIS
Data de publicação 12/05/2019Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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