Lei nº
6906/2014
Data da Lei
10/14/2014

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LEI Nº 6906 DE 14 DE OUTUBRO DE 2014.


ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5939, DE 04 DE ABRIL DE 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - O caput do Art. 1º da Lei nº 5939, de 04 de abril de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica proibido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o uso de celular, radio transmissor, palm top e similares nas áreas de filas e de grande fluxo de clientes do interior das agências bancárias, sendo permitida a utilização destes aparelhos por funcionários e clientes nas áreas de atendimento personalizado das agências.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 14 de outubro de 2014.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador


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Projeto de Lei nº706/2011Mensagem nº
AutoriaNILTON SALOMÃO
Data de publicação 10/15/2014Data Publ. partes vetadas

    Situação
    Revogação Expressa

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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