Lei Ordinária

Lei nº

8054/2018

Data da Lei

07/17/2018

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 8054 DE 17 DE JULHO DE 2018.

INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 14 DE MARÇO, COMO O DIA “MARIELLE FRANCO – DIA DE LUTA CONTRA O GENOCÍDIO DA MULHER NEGRA”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Marielle Franco – Dia de Luta contra o genocídio da Mulher Negra, a ser comemorado no dia 14 de março, anualmente.

Art. 2º O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:

“ANEXO

CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:

(…)

MARÇO

(…)

14 de março – Dia Marielle Franco – Dia de Luta contra o genocídio da Mulher Negra.

(…) (NR)"

Art. 3º Nesta data as instituições públicas e privadas a fim de refletir sobre o genocídio da Mulher negra, promoverão debates e palestras.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 17 de julho de 2018.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	3946/2018	Mensagem nº
Autoria	ENFERMEIRA REJANE
Data de publicação	07/18/2018	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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