Lei Ordinária

Lei nº

289/1979

Data da Lei

12/05/1979

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 289, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1979.

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, MODIFICADO PELO DECRETO-LEI Nº 403, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1978, CONCEDE ABONO AO PESSOAL DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - os percentuais a que se refere a Seção II do Capítulo II do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, com a redação dada pelo inciso XI do art. 1º do decreto-lei n º 403, de 28 de dezembro de 1978, passam a ser constantes.

Art. 2º - A tabela ao art. 107 do Decreto Lei nº 5, de 15 de março de 1975, com a redação dada pelo inciso X do art. 1º do Decreto-Lei nº 403, de 18 de dezembro de 1978, fica acrescida dos dispositivos constantes da Tabela II, anexa a esta Lei.

Art. 3º - Fica concedido, até a criação de no Plano de Cargos e Vencimentos para o Serviço Penitenciário, o abono de Cr$ 4.000,00 mensais aos Guardas de Presídio e aos Agentes do Serviço Penitenciário.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1980, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 1979.

A. DE P. CHAGAS FREITAS
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	193/79	Mensagem nº	63/79
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	12/06/1979	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Decreto-Lei

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found

Atalho para outros documentos

Lei 307/80