Lei nº

7602/2017

Data da Lei

05/24/2017

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LEI Nº 7602 DE 24 DE MAIO DE 2017.

ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DA EXPO ARARUAMA - O MAIOR EVENTO AGROPECUÁRIO DA REGIÃO DOS LAGOS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica incluído no Anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, a "SEMANA DA EXPO ARARUAMA - O MAIOR EVENTO AGROPECUÁRIO DA REGIÃO DOS LAGOS", a ser realizada no mês de Setembro de cada ano.

Art. 2º - O Anexo da Lei 5.465, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(...)

SETEMBRO

DATA - SEMANA DA EXPO ARARUAMA - O MAIOR EVENTO AGROPECUÁRIO DA REGIÃO DOS LAGOS.


Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, em 24 de maio 2017.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador


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Projeto de Lei nº1926/2016Mensagem nº
AutoriaMARCIA JEOVANI
Data de publicação 05/25/2017Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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