Lei nº

7855/2018

Data da Lei

01/15/2018

Hide details for Texto da Lei   [ Em Vigor ]Texto da Lei [ Em Vigor ]

Norma submetida a ação de inconstitucionalidade.

http://www4.tjrj.jus.br/ejud/ConsultaProcesso.aspx?N=201800700196



LEI Nº 7855 DE 15 DE JANEIRO DE 2018.


DISPÕE SOBRE OS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS, ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E SEUS PRATICANTES, E A PRODUÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS PELA POLÍCIA CIVIL E INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Às ocorrências, que envolvam instituições religiosas ou seus praticantes individualmente, havendo motivação, devidamente comprovada, por intolerância religiosa, serão enquadradas, obrigatoriamente, no Art. 208 do Código do Processo Penal Brasileiro, "Crime Contra o Sentimento Religioso".

Parágrafo único. As ocorrências, de que trata o caput deste artigo, passam a ter o subtítulo "Intolerância Religiosa".

Art. 2º Para efeitos do cumprimento da presente Lei, entende-se como “instituições religiosas” todo e qualquer local onde ocorra a celebração da fé, independente da sua origem e orientação, denominações, credos, crença, culto e métodos.

Parágrafo único. Ficam incluídas, para efeitos desta Lei, as ocorrências caracterizadas como intolerância religiosa, as praticadas contra indivíduos, de forma isolada.

Art. 3º A recusa de atendimento e/ou ingresso em órgão público ou instituições privadas de qualquer natureza, em razão da religião professada e/ou pelos apetrechos religiosos ostentados pelo requerente, ensejará o registro de que trata o Art. 1º desta Lei.

Art. 4º O Instituto de Segurança Pública – ISP providenciará o registro e tratamento das informações de que trata o Art. 1º, objetivando gerar estatísticas sobre o fenômeno crimes por intolerância religiosa.

Parágrafo único. Nos boletins, estudos, dados estatísticos e demais publicações do ISP, deverão constar, especificamente, os dados referentes às observações de “intolerância religiosa”.

Art. 5º O ISP realizará estudos específicos sobre os crimes que envolvam intolerância religiosa, objetivando analisar o fenômeno e propor alternativas para o combate à impunidade quanto a estes crimes.

Art. 6º Os líderes religiosos ou representantes, que possam ser associados a uma instituição religiosa específica que, por qualquer meio, incentivarem o cometimento de crimes contra o sagrado religioso de outra crença, sofrerão penalidades administrativas.

Parágrafo único. A penalidade administrativa, de que trata o caput deste artigo, poderá ser fixada em até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme ponderação da autoridade responsável.

Art. 7º A negativa do registro, de que trata a presente Lei, sujeitará o servidor responsável pela omissão em crime de responsabilidade.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 15 de janeiro de 2018.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador




O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.343, de 01 de abril de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 4151 de 2018.


LEI Nº 8343, DE 01 DE ABRIL DE 2019.


ALTERA A LEI Nº 7.855, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
R E S O L V E:


Art. 1º A ementa da Lei nº 7.855, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º O artigo 1º, da Lei nº 7.855, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º O artigo 2° da Lei n° 7.855, de 15 de janeiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º O artigo 3º, da Lei nº 7.855, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º O artigo 4º, da Lei nº 7.855, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º O artigo 7º, da Lei nº 7.855, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 01 de abril de 2019.


DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente


Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº3230/2017Mensagem nº
AutoriaCARLOS MINC, ANDRÉ CECILIANO
Data de publicação 01/16/2018Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


Hide details for Ação de InconstitucionalidadeAção de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Hide details for Redação Texto AnteriorRedação Texto Anterior




Hide details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação



Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found




Atalho para outros documentos