Lei nº

6249/2012

Data da Lei

05/24/2012

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LEI Nº 6249, DE 24 DE MAIO DE 2012.



Art. 1º Inclua-se no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Consciência sobre Doenças Raras, a ser celebrado anualmente no último dia do mês de fevereiro.

Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo objetiva conscientizar a população do Estado do Rio de Janeiro sobre a importância do estudo e da divulgação das doenças raras, do diagnóstico precoce e do tratamento adequado.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 24 de maio de 2012.


SÉRGIO CABRAL
GOVERNADOR


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Projeto de Lei nº527/2011Mensagem nº
AutoriaJANIRA ROCHA
Data de publicação 05/25/2012Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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