Lei Ordinária

3321/1999

12/10/1999

Texto da Lei [ Em Vigor ]

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 3.321, de 10 de dezembro de 1999, oriunda do Projeto de Lei nº 2.505, de 1998.

LEI Nº 3321 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999

TRANSFORMA, A ATUAL VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO, EM VARA DE FAMÍLIA, CRIA A 3ª VARA CÍVEL E UMA VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º - A atual Vara de Família, da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Friburgo fica transformada em Vara de Família e ficam criadas, na mesma Comarca, a 3ª Vara Cível e uma Vara de Família, da Infância e da Juventude, criando-se as serventias e cargos, conforme previstos no Anexo.

Art. 2º - Os artigos 136, 137 e 139, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, passam a ter a seguinte redação:

CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Capítulo XI - Dos Juízos de Direito das Comarcas
de Nilópolis, Nova Friburgo e Teresópolis

“Art. 136 - Haverá em cada uma das seguintes Comarcas:

a) Nilópolis:
...

b) Nova Friburgo:

I - três Juízos de Direito de Varas Cíveis: 1ª a 3ª;

II - um Juízo de Direito de Vara de Família;
III - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância e da Juventude;
IV - um Juízo de Direito de Vara Criminal;

c) Teresópolis:
I - dois Juízos de Direito de Varas Cíveis: 1ª e 2ª;
II - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância e da Juventude;
III - um Juízo de Direito de Vara Criminal.

Art. 137 - Aos Juízes de Direito das 1ª e 2ª Varas Cíveis das Comarcas de Nilópolis e Teresópolis compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos artigos 84 e 86, salvo quanto à execução fiscal, 87 e 91, bem como processar e julgar as causas em que forem autores o Estado, suas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações por ele criadas e cumprir precatórias cíveis, respeitada a privacidade de cada vara.

§ 1º - ...

§ 2º - ...

§ 3º - ...

§ 4º - Compete aos Juízes de Direito das Varas da Comarca de Nova Friburgo exercer as atribuições definidas nos artigos:

a) 84, 87 e 91, o da 1ª e 3ª Varas Cíveis;

b) 86, 88 e 89, o da 2ª Vara Cível;

c) 93, o da Vara Criminal;

d) 85 e 90, o da Vara de Família;

e) 85 e 92, o da Vara de Família, da Infância e da Juventude;
....

Art. 139 - Ao Juiz de Direito da Vara Criminal de Teresópolis compete exercer as atribuições do art. 93.”

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 1999.

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL
Presidente

A N E X O

COMARCA DE NOVA FRIBURGO

Número de cargos a serem criados	Cargos a serem lotados na 3ª Vara Cível e na Vara de Família, da Infância e da Juventude
02	Juiz de Direito de Entrância do Interior
02	Titular 01 de 1ª Categoria – Índice 2.000 01 de 2ª Categoria – Índice 1.900
08	Oficial de Justiça Avaliador “A” - 1400
12	Técnico Judiciário Juramentado “A” - 1400
10	Auxiliar Judiciário “A” - 1100
08	Auxiliar de Cartório “A” - 850
02	Comissário de Menores “A” - 1800
01	Assistente Social

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2505/98	Mensagem nº	16/98
Autoria	PODER JUDICIÁRIO
Data de publicação	12/13/1999	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Código De Organização E Divisão Judiciárias Do Estado Do Rio De Janeiro
Sub Assunto:
Código De Organização E Divisão Judiciárias Do Estado Do Rio De Janeiro

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Ordinárias

Atalho para outros documentos

CODJ v