Lei Ordinária

Lei nº

6429/2013

Data da Lei

04/05/2013

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 6429, DE 05 DE ABRIL DE 2013.

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6373, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O §3º do artigo 2º da Lei Estadual nº 6373, de 27 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - …
(…)
§3º – A dispensa de que trata o caput do artigo 2º só se aplica a áreas de até 50 (cinquenta) hectares.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de abril de 2013.

SÉRGIO CABRAL
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1983/2013	Mensagem nº
Autoria	ANDRE CECILIANO
Data de publicação	04/08/2013	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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