Lei Ordinária

Lei nº

3404/2000

Data da Lei

05/15/2000

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI 3404, DE 15 DE MAIO DE 2000

ALTERA A LEI Nº 2.863, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 4º da Lei nº 2.863, de 12 de dezembro de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º - Ficam criados, na estrutura da Procuradoria-Geral da Justiça, 09 (nove) cargos em comissão de Coordenador Regional, símbolo DG e 18 (dezoito) cargos em comissão de Assessor Especial, símbolo DG.”

Art. 2º - Fica revogado o artigo 5º da Lei nº 2.863, de 12 de dezembro de 1997.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro de 15 de maio de 2000

ANTHONY GAROTINHO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1363/2000	Mensagem nº	02/2000
Autoria	Ministério Público
Data de publicação	05/24/2000	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Procuradoria-Geral Da Justiça, Cargo Em Comissão, Ministério Público
OBS:
Omitida no DOI de 16/05/2000

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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