Lei Ordinária

Lei nº

8983/2020

Data da Lei

08/21/2020

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 8.983 DE 21 DE AGOSTO DE 2020.

FICAM REVOGADAS AS LEIS Nº 4.321, DE 10 DE MAIO DE 2004, Nº 7.495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016, E Nº 7.657, DE 02 DE AGOSTO DE 2017.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 4.321, de 10 de maio de 2004.

Art. 2º Fica revogada a Lei nº 7.495, de 05 de dezembro de 2016.

Art. 3º Fica revogada a Lei nº 7.657, de 02 de agosto de 2017.

Art. 4º Ficam convalidados todos os benefícios ou incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro, seja por ato do Poder Legislativo, seja por ato do Poder Executivo, desde que autorizados e/ou estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 21 de agosto de 2020.

WILSON WITZEL
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1958/2020	Mensagem nº
Autoria	LUIZ PAULO, DIONISIO LINS, WELBERTH REZENDE, VAL CEASA, ALANA PASSOS, GUSTAVO SCHMIDT, VALDECY DA SAÚDE, MAX LEMOS, GIOVANI RATINHO, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MÁRCIO CANELLA, MÔNICA FRANCISCO, SAMUEL MALAFAIA, MARTHA ROCHA, LUCINHA, CARLOS MACEDO, RENATA SOUZA, BRAZÃO, BEBETO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, FRANCIANE MOTTA, WALDECK CARNEIRO, MARINA, LÉO VIEIRA, MARCELO DINO, DANNIEL LIBRELON, GUSTAVO TUTUCA, SUBTENENTE BERNARDO, RENAN FERREIRINHA, DANI MONTEIRO, FLAVIO SERAFINI
Data de publicação	08/24/2020	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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