Lei nº

8983/2020

Data da Lei

08/21/2020

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LEI Nº 8.983 DE 21 DE AGOSTO DE 2020.



FICAM REVOGADAS AS LEIS Nº 4.321, DE 10 DE MAIO DE 2004, Nº 7.495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016, E Nº 7.657, DE 02 DE AGOSTO DE 2017.


Art. 1º Fica revogada a Lei nº 4.321, de 10 de maio de 2004.

Art. 2º Fica revogada a Lei nº 7.495, de 05 de dezembro de 2016.

Art. 3º Fica revogada a Lei nº 7.657, de 02 de agosto de 2017.

Art. 4º Ficam convalidados todos os benefícios ou incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro, seja por ato do Poder Legislativo, seja por ato do Poder Executivo, desde que autorizados e/ou estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 21 de agosto de 2020.

WILSON WITZEL
Governador


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Projeto de Lei nº1958/2020Mensagem nº
AutoriaLUIZ PAULO, DIONISIO LINS, WELBERTH REZENDE, VAL CEASA, ALANA PASSOS, GUSTAVO SCHMIDT, VALDECY DA SAÚDE, MAX LEMOS, GIOVANI RATINHO, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MÁRCIO CANELLA, MÔNICA FRANCISCO, SAMUEL MALAFAIA, MARTHA ROCHA, LUCINHA, CARLOS MACEDO, RENATA SOUZA, BRAZÃO, BEBETO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, FRANCIANE MOTTA, WALDECK CARNEIRO, MARINA, LÉO VIEIRA, MARCELO DINO, DANNIEL LIBRELON, GUSTAVO TUTUCA, SUBTENENTE BERNARDO, RENAN FERREIRINHA, DANI MONTEIRO, FLAVIO SERAFINI
Data de publicação 08/24/2020Data Publ. partes vetadas

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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