Lei nº

3401/2000

Data da Lei

06/05/2000

Hide details for Texto da Lei   [ Em Vigor ]Texto da Lei [ Em Vigor ]

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o art. 115 da Constituição Estadual, tendo em vista, ademais, o decidido pela Colenda Segunda Turma do supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 86.013 - SP, assim como o teor do Ofício GP 306/2000, de 18 de maio de 2000, que constatou a existência de erros materiais no texto encaminhado através do Ofício nº 038-M, de 11 de abril de 2000, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, declaro sem efeito o ato de aprovação da Lei nº 3.401, de 09 de maio de 2000, oriunda do Projeto de Lei nº 760-A, de 1996.


Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº760-A/96Mensagem nº
AutoriaCARLOS MINC
Data de publicação 06/09/2000Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Lei

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


Hide details for Ação de InconstitucionalidadeAção de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Hide details for Redação Texto AnteriorRedação Texto Anterior




Hide details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação



Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found




Atalho para outros documentos

Controle de LeisLei 3416/2000