Lei nº

8969/2020

Data da Lei

08/06/2020

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Projeto de Lei nº1550/2019Mensagem nº
AutoriaANDRÉ L. CECILIANO
Data de publicação 08/07/2020Data Publ. partes vetadas

OBS:
Rio

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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