Lei Ordinária

Lei nº

607/1982

Data da Lei

11/25/1982

Texto da Lei [ Revogado ]

LEI Nº 607, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1982.

ALTERA DISPOSIÇÕES DOS DECRETOS-LEIS NºS 51, DE 03-04-75 E 58, DE 04-04-75.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 51, de 03-04-75, alterado pelo art. 1º da Lei nº 284

, de 03-12-79 e pelo art. 1º da Lei nº 452

, de 19-08-81, fica renunerado para § 1º.

Art. 2º - Ficam acrescidos ao art. 5º do Decreto-Lei nº 51, de 03-04-75, os seguintes parágrafos:

"§ 2º - Nos atos de designação de que fala o parágrafo anterior serão indicados os membros que ocuparão a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª suplências.

§ 3º - Os suplentes já designados na data da publicação desta Lei terão apostilados nos respectivos atos a ordem de suplência de que fala o § 2º, a qual será determinada pelo Governador do Estado.

§ 4º - Nos casos de dispensa, renúncia ou morte de Conselheiro efetivo, o suplente completar-lhe-á o mandato, observado a ordem de suplência de que fala o § 2º, hipótese em que o Governador do Estado designará novo suplente, para restabelecer o número previsto no § 1º.'"

Art. 3º - O parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 58, de 04-04-75, alterado pelo art. 2º da Lei nº 284

, de 03-12-79, e pelo art. 2º da Lei nº 452

, de 19-08-81, fica renumerado para § 1º.

Art. 4º - Ficam acrescidos ao art. 5º do Decreto -Lei nº 58, de 04-04-75, os seguintes parágrafos:

"§ 2º - Nos atos de designação de que fala o parágrafo anterior serão indicados os membros que ocuparão a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª suplências.

§ 3º - Os suplentes já designados na data da publicação desta lei terão apostilados nos respectivos atos a ordem de suplência de que fala o § 2º, a qual será determinada pelo Governador do Estado.

§ 4º - Nos casos de dispensa, renúncia ou morte de Conselheiro efetivo, o suplente completar-lhe-á o mandato, observado a ordem de suplência de que fala o § 2º, hipótese em que o Governador do Estado designará novo suplente, para restabelecer o número previsto no § 1º."

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de novembro de 1982.

A. DE P. CHAGAS FREITAS
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	749/82	Mensagem nº	72/82
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	11/26/1982	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Decreto-Lei

Situação

Revogação Tácita

Texto da Revogação :
Lei 1590/89

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found

Atalho para outros documentos

Lei 284/79

Lei 452/81

Lei 1590/89