Lei Ordinária

Lei nº

4452/2004

Data da Lei

11/16/2004

Texto da Lei [ Revogado ]

LEI Nº 4452, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIALMENTE FAVORÁVEIS PARA A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MENTAL EM PROGRAMAS DE QUALIFICAÇÃO E TREINAMENTO DE MÃO-DE-OBRA PROMOVIDOS PELO ESTADO.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei objetiva ampliar o acesso de pessoas com deficiência mental aos programas de qualificação e treinamento de mão-de-obra promovidos pelo Estado, através da instituição de critérios especiais de seleção, e do desenvolvimento de capacitação compatível com a deficiência apresentada.

Art. 2º - Para consecução dos objetivos desta Lei, os programas de qualificação e treinamento de mão-de-obra promovidos pelo Estado deverão prever exigências diferenciadas para a participação de pessoas com deficiência mental, especialmente no que se refere a faixas etárias, grau de instrução e sua pertinente adequação ao desempenho de atividades laborais.

Art. 3º - V E TA D O

Art. 4º - V E TA D O

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 16 de novembro de 2004.

ROSINHA GAROTINHO
Governadora

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1358/2004	Mensagem nº
Autoria	OTAVIO LEITE
Data de publicação	11/17/2004	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Deficiente Mental, Portador De Deficiência, Deficiência

Situação

Revogação Tácita

Texto da Revogação :
LEI Nº 7329 DE 08 DE JULHO 2016.

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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