Lei Ordinária

Lei nº

2215/1994

Data da Lei

01/17/1994

Texto da Lei [ Revogado ]

LEI Nº 2215, DE 17 DE JANEIRO DE 1994.

AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA ESTADUAL DE ATENÇÃO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Estadual de Atenção à Pessoa Portadora de Deficiência, a ser executado em caráter permanente e em desenvolvimento progressivo.

Art. 2º - São objetivos do Programa instituído pelo artigo anterior:
I - implantar e implementar projetos e medidas de atendimento às necessidades básicas e especiais dos portadores de deficiência nas áreas da saúde, educação, trabalho, transportes, cultura, esportes e lazer;
II - promover medidas destinadas a assegurar aos portadores de deficiência condições de integração na vida comunitária, envolvendo os Poderes Públicos Municipais e do Estado;
III - desenvolver ações que estabeleçam condições de prevenção de deficiência envolvendo os Poderes Públicos Municipais e do Estado.

Art. 3º - VETADO

Parágrafo único - VETADO

Art. 4º - VETADO

Art. 5º - VETADO

Art. 6º - VETADO

Art. 7º - VETADO

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 1994.

LEONEL BRIZOLA
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	791/92	Mensagem nº
Autoria	WAGNER SIQUEIRA
Data de publicação	01/18/1994	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Transporte, Saúde, Educação, Deficiente Físico, Portador De Deficiência

Situação

Revogação Tácita

Texto da Revogação :
LEI Nº 7329 DE 08 DE JULHO 2016.

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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