Lei nº

7446/2016

Data da Lei

10/07/2016

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LEI Nº 7446 DE 07 DE OUTUBRO DE 2016.


ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO À CULTURA DO SKATE.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:.


Art. 1º Fica incluída, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Promoção e Valorização à Cultura do Skate, a ser comemorada, anualmente, entre os dias 15 e 21 de junho.

Art. 2º Fica alterada a Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passando seu anexo a vigorar com a seguinte redação.
ANEXO

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(…)
JUNHO
(…)

ENTRE OS DIAS 15 A 21 – Semana Estadual de Promoção e Valorização à Cultura do Skate.”

Art. 3º V E T A D O.

* Art. 3º A referida semana tem por objetivo valorizar a cultura do skate e estimular a sua prática através de eventos, campanhas e atividades, a serem realizadas, preferencialmente, pelo Poder Público, em parceria com os movimentos representativos.
* Veto rejeitado pela ALERJ DO II 15/02/2017.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Rio de Janeiro, em 07 de outubro de 2016.

FRANCISCO DORNELLES
Governador em exercício



LEI Nº 7.446, de 07 de outubro de 2016.


Parte vetada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 1145-A, de 2015, que se transformou na Lei nº 7.446 de 07 de outubro de 2016, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO À CULTURA DO SKATE
”.

(…)

Art. 3º A referida semana tem por objetivo valorizar a cultura do skate e estimular a sua prática através de eventos, campanhas e atividades, a serem realizadas, preferencialmente, pelo Poder Público, em parceria com os movimentos representativos.

(...)

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de fevereiro de 2017.


DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente


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Projeto de Lei nº 1145/2015Mensagem nº
AutoriaTHIAGO PAMPOLHA
Data de publicação 10/10/2016Data Publ. partes vetadas02/15/1520

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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