Lei Ordinária

Lei nº

9717/2022

Data da Lei

06/15/2022

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 9717, DE 15 DE JUNHO DE 2022.

ALTERA A LEI ESTADUAL N° 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 3º do art. 5º da Lei 9.191, de 02 de março de 2021, para a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º (...)

(...)

§ 3º Fica acrescido ao benefício de que trata o caput deste artigo:

I – uma recarga de 1 (um) botijão – BT de 13 kg de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP a ser realizada em estabelecimento credenciado, q ue será creditado através de meio digital, a critério do órgão pagador, aos usuários de botijão de gás; ou

II – o valor equivalente a 1 (um) botijão – BT de 13 kg de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP, q ue será creditado por qualquer meio digital, a critério do órgão pagador, aos usuários de gás encanado.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de junho de 2022.

CLAUDIO CASTRO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	6028/2022	Mensagem nº
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	06/20/2022	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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