Lei nº

1877/1991

Data da Lei

10/31/1991

Art. 1º - O Artigo 1º da Lei nº 1801, de 21 de março de 1991, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica instituída, no Estado do Rio de Janeiro, a contribuição de melhoria”.

Art. 2º - O inciso III do artigo 4º da Lei nº 1801, de 21 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º - ............................................................................................

I - ......................................................................................................

II - .....................................................................................................

III - obras de abastecimento de água potável, nos esgotos, redes elétricas e telefônicas, em locais que não disponham de tais serviços, em setores de transportes e comunicações em geral, suprimento de gás, implantação de funiculadores, ascensores e demais instalações de comodidade pública”.

Art. 3º - Os artigos 9º, 11 e 17 de referida Lei passam a ter a seguinte redação:

“Art. 9º - A autoridade competente para julgar a impugnação será o Superintendente Estadual de Tributação, cabendo-lhe proferir decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento do pedido”.

“Art. 11 - Da decisão caberá pedido de reconsideração, no prazo de 5 (cinco) dias, para o Secretário Estadual de Economia e Finanças, sob pena de preclusão”.

“Art. 17 - O julgamento da impugnação obedecerá ao disposto no Capítulo II do Título III do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975”.

Art. 4º - Fica autorizado o Estado do Rio de Janeiro a transformar seus créditos junto ao B. D. Rio, ora em processo de liquidação ordinária, no caso de reativação dessa empresa, para forma de capital realizado do Estado.

Art. 5º - Fica prorrogado para o período de 1º de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1992 o disposto no artigo 1º da Lei nº 1760, de 06 de dezembro de 1990.

Art. 6º - Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - Inciso XI e parágrafo único do artigo 17 da Lei nº 1423, de 27 de janeiro de 1989, com a redação da Lei nº 1556, de 30 de outubro de 1989, passando os incisos XII e XIII a constituirem, respectivamente, os incisos XI e XII do mesmo artigo; e

II - Parágrafos 2º a 6º do artigo 39 da Lei nº 1423, de 27 de janeiro de 1989, com a redação da Lei nº 1557, de 31 de outubro de 1989, passando o parágrafo 1º a constituir o parágrafo único do mesmo artigo.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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