Lei Ordinária

Lei nº

7396/2016

Data da Lei

07/15/2016

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 7396 DE 15 DE JULHO 2016.

ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DE LUTA PELA VALORIZAÇÃO DO COMERCIÁRIO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Dia Estadual de Luta Pela Valorização do Comerciário , a ser comemorado no dia 18 de Junho em todo o Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo Único – Nesta data as entidades representativas dos comerciários poderão realizar atividades comemorativas, campanhas sobre os direitos trabalhistas, debates e seminários, valorização do profissional comerciário e reivindicações da categoria.

Art. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:
(...)

JUNHO
(...)

18– Dia Estadual de Luta Pela Valorização do Comerciário
(…)"

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 15 de julho de 2016.

FRANCISCO DORNELLES
Governador em exercício

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	561/2015	Mensagem nº
Autoria	ENFERMEIRA REJANE
Data de publicação	07/18/2016	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found

Atalho para outros documentos