Lei Ordinária

Lei nº

2944/1998

Data da Lei

05/12/1998

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 2944, DE 12 DE MAIO DE 1998.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO DOS ATUAIS CONTRATADOS DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, pelo prazo de mais 06 (seis) meses, o contrato de trabalho de todos os atuais trabalhadores necessários à execução do Convênio nº 003/96, celebrado entre o Ministério do Trabalho e o Estado do Rio de Janeiro para o estabelecimento de cooperação técnica e financeira mútua relativas ao Programa de Qualificação Profissional.

Parágrafo único – Os contratos prorrogados serão os vencidos nos meses de abril, maio e junho de 1998.

Art. 2º - Após o vencimento do prazo previsto no Artigo 1º desta Lei, os atuais contratos, serão novamente prorrogados, até a posse dos aprovados no concurso público previsto na Lei nº 2680

, de 06 de fevereiro de 1997, ou, até o termino do Convênio mencionado.

Art. 3º - A prorrogação dos contratos será realizada através da Secretaria de Estado de Trabalho e Ação Social, nos termos da Lei nº 2680

, de 06 de fevereiro de 1997.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 12 de maio de 1998.

MARCELLO ALENCAR
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2141/98	Mensagem nº
Autoria	JORGE NASCIMENTO
Data de publicação	05/13/1998	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Convênio, Funcionalismo, Qualificação Profissional, Servidor Público Estadual, Secretaria De Estado De Trabalho E Ação Social

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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