Lei nº

7018/2015

Data da Lei

06/09/2015

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LEI Nº 7018 DE 09 DE JUNHO DE 2015.


DENOMINA "PARQUE ESTADUAL ANITA MUREB", O PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL CRIADO PELO DECRETO N° 42.929 DE 18 DE ABRIL DE 2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Passa a denominar-se “Parque Estadual da Costa do Sol – Anita Mureb” o até então denominado Parque Estadual de Costa do Sol, criado pelo Decreto nº 42.929, de 18 de abril de 2011.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, em 09 de junho de 2015.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador



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Projeto de Lei nº2250-A/2013Mensagem nº
AutoriaJANIO MENDES, ROBSON LEITE
Data de publicação 06/10/2015Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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