Lei nº

5837/2010

Data da Lei

11/11/2010

Hide details for Texto da Lei   [ Em Vigor ]Texto da Lei [ Em Vigor ]

* Art. 1° Ficam os clubes sociais e esportivos, condomínios, hotéis, academias, sociedades recreativas, associações, colégios e outros assemelhados, onde haja piscinas de uso coletivo, obrigados a colocarem dispositivos que interrompam o processo de sucção dos equipamentos da piscina, manual e automaticamente.

§1° Os dispositivos deverão apresentar condições de interrupção manual, instalada em local de fácil alcance para os usuários, inclusive para crianças e portadores de deficiência locomotora.

§2° O local deverá estar sinalizado com placas.

§3° As adaptações necessárias ao cumprimento desta Lei deverão acompanhar projeto de profissionais registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/RJ e/ou no Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo – CAU/RJ.

* Nova redação dada pela Lei 6772/2014.
* Art. 2° As piscinas, inclusive as já construídas, deverão ter, além do dispositivo proposto no caput do Art. 1°, equipamentos que interrompam o processo automaticamente, sempre que as linhas hidráulicas de sucção se encontrarem parcial ou totalmente obstruídas.
* Nova redação dada pela Lei 6772/2014.

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Projeto de Lei nº1929-A/2008Mensagem nº
AutoriaGILBERTO PALMARES
Data de publicação 11/12/2010Data Publ. partes vetadas

    Tipo de Revogação
    Em Vigor

Texto da Revogação :



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