Lei nº

8668/2019

Data da Lei

12/19/2019

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LEI Nº 8.668 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.


ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE COMBATE À FIV/FELV FELINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Art. 1º Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, “O Dia Estadual de Combate à FIV/FeLV Felina”, cuja comemoração se dará no dia 13 de março.

Art. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:
“ANEXO

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(…)

MARÇO

(...)

13 – O Dia Estadual de Combate à FIV/FeLV Felina”

Art. 3º O Dia Estadual de Combate à FIV/FeLV Felina tem como finalidade promover campanhas publicitárias institucionais, seminários, palestras e cursos para prevenção e combate ao vírus causador da FIV/FeLV em todo Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Como instrumento auxiliar para atender aos objetivos desta lei, serão realizados eventos educativos para sensibilização e mobilização da população sobre a seriedade do tema.

Art. 4º A programação e as atividades do Dia de Combate à FIV/FeLV felina poderão ser coordenadas pelo órgão estadual responsável pela defesa animal, em parceria com outras esferas do Poder Público, instituições e organizações não governamentais, com ações que priorizarão:

I – oportunizar a discussão permanente sobre a prevenção e cuidados para se evitar a proliferação do vírus da FIV/FeLV felina no Estado do Rio de Janeiro, notadamente o controle populacional através da castração, diminuindo o número de animais errantes e controlando a disseminação do vírus;

II – ampliar e estimular o conhecimento sobre a FIV/FeLV felina, principalmente no que se refere à vacinação preventiva, testes necessários e impedir animais domésticos de ter acesso à rua, como forma de proteção dos animais;

III – envolver atividades nas áreas de educação, saúde animal e medicina veterinária, em torno da temática do vírus da FIV/FeLV felina;

IV – divulgação de experiências, reflexões e práticas profissionais para combater a precariedade de conhecimento sobre a FIV/FeLV felina.

Art. 5º As despesas para a consecução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 19 de dezembro de 2019.


WILSON WITZEL
Governador


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Projeto de Lei nº314-A/2019Mensagem nº
AutoriaRODRIGO AMORIM
Data de publicação 12/20/2019Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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