Lei Ordinária

Lei nº

8668/2019

Data da Lei

12/19/2019

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 8.668 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.

ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE COMBATE À FIV/FELV FELINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, “O Dia Estadual de Combate à FIV/FeLV Felina”, cuja comemoração se dará no dia 13 de março.

Art. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:

“ANEXO

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(…)

MARÇO

(...)

13 – O Dia Estadual de Combate à FIV/FeLV Felina”

Art. 3º O Dia Estadual de Combate à FIV/FeLV Felina tem como finalidade promover campanhas publicitárias institucionais, seminários, palestras e cursos para prevenção e combate ao vírus causador da FIV/FeLV em todo Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Como instrumento auxiliar para atender aos objetivos desta lei, serão realizados eventos educativos para sensibilização e mobilização da população sobre a seriedade do tema.

Art. 4º A programação e as atividades do Dia de Combate à FIV/FeLV felina poderão ser coordenadas pelo órgão estadual responsável pela defesa animal, em parceria com outras esferas do Poder Público, instituições e organizações não governamentais, com ações que priorizarão:

I – oportunizar a discussão permanente sobre a prevenção e cuidados para se evitar a proliferação do vírus da FIV/FeLV felina no Estado do Rio de Janeiro, notadamente o controle populacional através da castração, diminuindo o número de animais errantes e controlando a disseminação do vírus;

II – ampliar e estimular o conhecimento sobre a FIV/FeLV felina, principalmente no que se refere à vacinação preventiva, testes necessários e impedir animais domésticos de ter acesso à rua, como forma de proteção dos animais;

III – envolver atividades nas áreas de educação, saúde animal e medicina veterinária, em torno da temática do vírus da FIV/FeLV felina;

IV – divulgação de experiências, reflexões e práticas profissionais para combater a precariedade de conhecimento sobre a FIV/FeLV felina.

Art. 5º As despesas para a consecução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 19 de dezembro de 2019.

WILSON WITZEL
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	314-A/2019	Mensagem nº
Autoria	RODRIGO AMORIM
Data de publicação	12/20/2019	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found

Atalho para outros documentos