Lei nº

8628/2019

Data da Lei

11/21/2019

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LEI Nº 8.628 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.


ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.



Art. 1º Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Auditor-Fiscal do Trabalho” no Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado, anualmente, no dia 28 de janeiro.

Art. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(…)

JANEIRO

(…)

28 – DIA ESTADUAL DO AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO

(...)”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, em 21 de novembro de 2019.


WILSON WITZEL
Governador


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Projeto de Lei nº3931/2018Mensagem nº
AutoriaPAULO RAMOS
Data de publicação 11/22/2019Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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