Lei nº

7663/2017

Data da Lei

08/25/2017

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LEI Nº 7663 DE 25 DE AGOSTO DE 2017.

FICA INCLUÍDO NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO ADVOGADO CRIMINALISTA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Advogado Criminalista, a ser comemorado, anualmente, no dia 2 de dezembro.

Art. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:

“ANEXO

CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:

(...)

DEZEMBRO

(...)

Dezembro - Dia do Advogado Criminalista.

(...) (NR)"

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Rio de Janeiro, em 25 de agosto 2017.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador


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Projeto de Lei nº2677/2017Mensagem nº
AutoriaFIGUEIREDO, DIONISIO LINS
Data de publicação 08/28/2017Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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