Lei Ordinária

Lei nº

1693/1990

Data da Lei

08/13/1990

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 1693, DE 13 DE AGOSTO DE 1990.

MODIFICA O ART. 20 DO DECRETO-LEI Nº 218, DE 18/07/75 - ESTATUTO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 20 do Decreto-Lei nº 218, de 18/07/75 - Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a redação seguinte:

“Art. 20 - A pena de suspensão, que não poderá exceder a 90 (noventa) dias, será aplicada:

I - de 1 (um) a 15 (quinze) dias, nos casos de falta leve;

II - de 16 (dezesseis) a 40 (quarenta) dias, nos casos de falta média;

III - de 41 (quarenta e um) a 90 (noventa) dias, nos casos de falta grave.

Parágrafo único - Quando houver conveniência para o serviço policial, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, obrigado, nesse caso, o policial a permanecer no serviço, cumprindo sua carga horária de trabalho normal.”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 1990.

W. MOREIRA FRANCO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1203/90	Mensagem nº	64/90
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	08/14/1990	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Decreto-Lei, Estatuto Dos Policiais Civis, Polícia Civil, Multa
Sub Assunto:
segurança pública

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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