Lei Ordinária

Lei nº

2524/1996

Data da Lei

01/22/1996

Texto da Lei [ Revogado ]

LEI Nº 2524, DE 22 DE JANEIRO DE 1996.

CRIA O FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FETJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado, na estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ.

*Art. 2º - O Fundo Especial tem por objetivo a dotação de recursos financeiros ao processo de modernização e reaparelhamento do Poder Judiciário, por meio de:
I - elaboração e execução de programas e projetos;
II - ~~ampliação e reformas das dependências afetas ao Poder Judiciário;~~
*II - construção, ampliação e reforma de prédios próprios do Poder Judiciário e de imóveis objeto de comodato, bem como despesas de capital ou de custeio, exceto as pertinentes a folha de pagamento de pessoal dos quadros permanentes, e respectivos encargos.
*( Nova redação dada pela Lei 2836/97

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)
III - ampliação e modernização dos serviços informatizados;
IV - aquisição de material permanente.

Parágrafo único - É vedada a aplicação da receita do Fundo Especial em despesas de pessoal.

*Art. 3º - Constituem receitas do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ:
I - dotações orçamentárias próprias;
II - custas e emolumentos indiciais;
III - auxílios, subvenções, contribuições e doações de entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, destinadas a atender quaisquer das finalidades previstas no artigo 2º;
IV - transferências de recursos de entidades de caráter extra-orçamentário, que lhe venham a ser atribuídos, destinadas a atender as finalidades do artigo 2º;
V - ~~as provenientes da prestação de serviços a terceiros;~~
*V - as provenientes da prestação de serviços a terceiros, inclusive as impostas pela aplicação do selo holográfico de autenticidade e controles afetos à Corregedoria Geral da Justiça.
*( Nova redação dada pela Lei 2836/97

)
VI - as provenientes da inscrição em concursos públicos de ingresso no quadro de pessoal e em provas seletivas de estagiários junto aos Juízes de Direito de 1º grau ou aos órgãos auxiliares do Tribunal de Justiça, excetuadas as previstas na Lei Estadual nº 1.624/90;
VII - as provenientes de inscrições para realização de cursos, simpósios, seminários e congressos promovidos pelo Tribunal de Justiça, excetuadas as previstas na Lei Estadual nº 1.624/90, e aquelas provenientes das atividades da Escola da Magistratura, bem como o mais que constitui o Fundo Especial da EMERJ;
VIII - as provenientes da venda de assinaturas os volumes avulsos de revistas, boletins ou outras publicações editadas pelo Tribunal de Justiça;
IX - as provenientes de aluguéis ou permissões de uso de espaços livres para terceiros onde funcionem as atividades do Poder Judiciário;
X - as provenientes do produto resultante da alienação de equipamentos, veículos ou outros materiais permanentes;
XI - as provenientes do produto resultante da alienação de material inservível ou dispensável;
XII - a remuneração oriunda de depósitos bancários ou aplicação financeira realizada em contas do próprio Fundo;
* XIII - as provenientes de quaisquer outros ingressos extra-orçamentários.
* Renumerado para XIV pela Lei nº 4317/2004.

* XIII – as provenientes das multas impostas aos delegatários na forma do art. 32, II, da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994;
* Nova redação dada pela Lei nº 4317/2004.

* XIV – ~~as provenientes de quaisquer outros ingressos extra-orçamentários.~~”
* ~~Renumerado pela Lei nº 4317/2004- antigo XIII.~~

* XIV – os valores oriundos de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 97 da Lei Federal n.º 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e
* Nova redação dada pela Lei 9507/2021.

* XV – as provenientes de quaisquer outros ingressos extraorçamentários.
* Incluído pela Lei 9507/2021.

Parágrafo único - O saldo financeiro positivo, apurado em balanço anual, será transferido, anualmente, para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo.

Art. 4º - Os bens adquiridos pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ -, serão incorporados ao Patrimônio do Poder Judiciário.

Art. 5º - O Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ -, terá escrituração contábil própria, atendidas as legislações federal e estadual, e as normas emanadas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

§ 1º - O Presidente do Tribunal de Justiça designará o gerente do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ - que será obrigatoriamente um dos juízes desse órgão, com mandato de dois anos.

§ 2º - A prestação de contas da aplicação e da gestão financeira do Fundo Especial será feita pelo gestor do Fundo ao Chefe do Poder Judiciário anualmente, sendo posteriormente consolidada a deste Poder, por ocasião do encerramento do correspondente exercício.

Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor no dia primeiro de janeiro de mil novecentos e noventa e seis, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 1996.

MARCELLO ALENCAR
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	516/95	Mensagem nº	10/95
Autoria	PODER JUDICIÁRIO
Data de publicação	01/23/1996	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Poder Judiciário, Tribunal De Justiça Do Rio De Janeiro, Fundo Especial Do Tribunal De Justiça - Fetj

Situação

Revogação Expressa

Texto da Revogação :
LEI Nº 10.125 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

LEI Nº 3217, DE 27 DE MAIO DE 1999.

TRANSFERE OS VALORES PERCENTUAIS DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 19 E 20 DA LEI Nº 713, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1983, PARA O FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETJ

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os valores percentuais de que tratam os artigos 19 e 20 da Lei nº 713, de 26 de dezembro de 1983, com a redação que lhes foi dada pela Lei nº 723/84, incidirão sobre todos os atos extrajudiciais e serão, juntamente com as custas e a taxa judiciária, recolhidos em favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ, instituído pela Lei nº 2.524, de 22 de janeiro de 1996.

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