Lei nº

3680/2001

Data da Lei

10/19/2001

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LEI Nº 3680, DE 19 DE OUTUBRO DE 2001.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA COMPRA DE ARMAS DE FOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A autorização para compra de arma de fogo dependerá da apresentação dos seguintes documentos:
I - justificativa da necessidade de possuir uma arma de fogo;
II - identificação e especificação da arma de fogo a ser comprada;
III - cópia autenticada da cédula de identidade do requerente;
IV - cópia autenticada do CPF;
V - prova de residência no Estado;
VI - prova de trabalho;
VII - declaração do endereço, comercial ou residencial, onde a arma ficará guardada;
VIII - certidões dos ofícios de distribuição da Justiça Estadual e Federal, bem como das Autoridades Militares;
IX - declaração negativa quanto a inquéritos administrativos, no caso de servidor público;
X - prova de quitação das obrigações eleitorais;
XI - declaração de três vizinhos de que goza de boa reputação;
XII - prova de quitação com o serviço militar;
XIII - atestado de idoneidade moral firmado por autoridade policial Estadual;
XIV - atestado médico de capacitação físico-psíquica;
XV - comprovante de pagamento da taxa de serviço Estadual - FUNESPOL;
XVI - duas fotos 3x4.

Art. 2º - Após receber e aprovar os documentos exigidos o órgão competente encaminhará o requerente para realização de exame psicotécnico, e para verificação de sua capacidade quanto ao conhecimento do funcionamento e uso de armas de fogo.

§ 1º - Para realizar o exame e a verificação previstos no “caput” deste artigo o requerente deverá pagar taxa no valor de 500 (quinhentas) UFIR’s ao órgão responsável pela realização dos exames, independentemente do resultado destas avaliações.

§ 2º - O órgão responsável expedirá documento atestando, se for o caso, que o requerente está apto a possuir arma de fogo.

Art. 3º - Após o cumprimento das exigências determinadas nos artigos 1º e 2º será expedida a Autorização para Compra de Arma de Fogo.

Parágrafo único – Na autorização estará especificada e identificada a arma que poderá ser comprada.

Art. 4º - São deveres do comprador de uma arma de fogo:

a) manter atualizado, junto ao órgão competente, informações relativas ao seu domicílio;
b) comunicar, imediatamente o furto, o roubo ou qualquer outra modalidade de extravio de arma de fogo;
c) observar a devida cautela na guarda da arma de fogo, mantendo-a fora do alcance de terceiros.

Art. 5º - O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará em multa de 2000 (dois mil) a 5000 (cinco mil) UFIR’s e na apreensão da arma de fogo.

Parágrafo único – Estas penalidades não prejudicam outras ações penais.

Art. 6º - O Poder Executivo terá prazo de 30 (trinta) dias para a regulamentação desta Lei.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2001.

ANTHONY GAROTINHO
Governador


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Projeto de Lei nº356/99Mensagem nº
AutoriaCARLOS MINC
Data de publicação 10/22/2001Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Autorização, Arma De Fogo

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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