Lei nº

6473/2013

Data da Lei

06/13/2013

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LEI Nº 6473, DE 13 DE JUNHO DE 2013.


Art. 1º Fica incluído, na Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, a "Festa de Santo Antônio Padroeiro do Município de Miguel Pereira", a ser comemorada anualmente no mês de junho.

Parágrafo único. O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(…)
JUNHO:

(…)

FESTA DE SANTO ANTÔNIO, PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.

(…)”

Art. 2º O Poder Público Estadual apoiará, nos termos da Lei, a Festa do Padroeiro do Município de Miguel Pereira.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 13 de junho de 2013.


SÉRGIO CABRAL
Governador


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Projeto de Lei nº1003-A/2011Mensagem nº
AutoriaBRUNO CORREIA
Data de publicação 06/14/2013Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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