Lei nº

5824/2010

Data da Lei

09/20/2010

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Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 4.725 passa a ter a seguinte redação :

"Art.1º Fica criada a obrigação de notificação compulsória à autoridade policial e ao Conselho Tutelar da localidade, por parte das direções dos estabelecimentos de ensino e de saúde públicos e privados, localizados no Estado do Rio de Janeiro, nos casos de violência contra a criança e o adolescente." (NR)

Art. 2º A ementa da Lei nº 4.725, de 15 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, QUANDO ATENDIDOS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” (NR)

“Art. 3º O artigo 6º da Lei nº 4725, de 15 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:“

“Art. 6º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará as unidades de saúde e de educação, públicas e privadas, do Estado do Rio de Janeiro e, solidariamente, seus respectivos agentes, às sanções administrativas e legais previstas no Art. 245 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.” (NR)

Art. 4º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
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