Lei nº

5824/2010

Data da Lei

09/20/2010

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Projeto de Lei nº1067-A/2007Mensagem nº
AutoriaANDRE CORREA
Data de publicação 09/21/2010Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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