Lei nº

3180/1999

Data da Lei

01/27/1999

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Projeto de Lei nº2211/98Mensagem nº
AutoriaCARLOS MINC
Data de publicação 01/28/1999Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Educação, Ldo, Magistério, Educação, Publicidade, Lei Federal

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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