Lei Ordinária

Lei nº

1013/1986

Data da Lei

07/15/1986

Texto da Lei [ Revogado ]

LEI Nº 1013, DE 15 DE JULHO DE 1986.

REPOSICIONA O VALOR DAS PENSÕES.

O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de maio, a título de reposição, o reajuste de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor das pensões concedidas pelo IPERJ.

Art. 2º - O reajustamento previsto nesta Lei não se aplica às pensões atribuídas a dependentes de servidores militares referidas no artigo 5º da Lei nº 1007

, de 18/06/1986 e no parágrafo 3º do artigo 28 da Lei nº 285

, de 03/12/1979 introduzido pela primeira.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de julho de 1986.

LEONEL BRIZOLA
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1024/86	Mensagem nº	16/86
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	07/16/1986	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Pensão

Situação

Revogação Expressa

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found

Atalho para outros documentos