Lei Ordinária

Lei nº

3301/1999

Data da Lei

11/26/1999

Texto da Lei [ Revogado ]

LEI Nº 3301 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999

DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO NOS CARTÓRIOS ÀS PESSOAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Terão prioridade de atendimento nos serviços oferecidos por todos os cartórios do Estado do Rio de Janeiro os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, as grávidas, pessoas com crianças de colo (até 2 anos), e os portadores de deficiência.

Art. 2º

Deverá ser afixado em local visível no interior dos estabelecimentos cartaz informativo do teor da presente Lei.

Art. 3º -

A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 1999.

ANTHONY GAROTINHO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	283/99	Mensagem nº
Autoria	DICA
Data de publicação	12/01/1999	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Prioridade De Atendimento, Cartório, Gestante, Grávida, Criança, Menor, Portador De Deficiência, Deficiente Físico
OBS:
Omitida no DOI de 29/11/99

Situação

Revogação Tácita

Texto da Revogação :
LEI Nº 7329 DE 08 DE JULHO 2016.

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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