Lei nº

8569/2019

Data da Lei

10/16/2019

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LEI Nº 8.569, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019.


ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MÊS DE MAIO COMO O MÊS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DENOMINADO “MAIO LARANJA”.


Art. 1º Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o mês de maio de cada ano como o mês de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro, denominado “MAIO LARANJA”.

Art. 2º O anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a ter a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 16 de outubro de 2019.


WILSON WITZEL
Governador


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Projeto de Lei nº3109-A/2017Mensagem nº
AutoriaMARCIA JEOVANI, TIA JU
Data de publicação 10/17/2019Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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