Lei Ordinária

Lei nº

4530/2005

Data da Lei

03/31/2005

Texto da Lei [ Revogado ]

LEI Nº 4530, DE 31 DE MARÇO DE 2005.

MODIFICA O ARTIGO 43, INCISO V, DA LEI ESTADUAL N° 3.350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° -

O artigo 43, inciso V, da

Lei Estadual n° 3350, de 29 de dezembro de 1999

, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 43 -

...........................................................................................

(...)

V -

certidões, requisições, atos registrais e autenticações requisitados pela União Federal, pelos Estados e pelos Municípios, através de seus Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, inclusive Ministério Público, e Procuradorias Gerais, bem como pelas Autarquias e Fundações integrantes da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2°

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 31 de março de 2005.

ROSINHA GAROTINHO
Governadora

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2276/2005	Mensagem nº	06/2005
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	04/01/2005	Data Publ. partes vetadas

Situação

Revogação Tácita

Texto da Revogação :
LEI Nº 4.625, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005.

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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