Lei Ordinária

Lei nº

3163/1999

Data da Lei

01/12/1999

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 3163 DE 12 DE JANEIRO DE 1999

~~TORNA OBRIGATÓRIO CONSTAR NOS EXAMES DE PRÉ-NATAL O TESTE HIV PARA AS GESTANTES.~~
TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DOS TESTES “HIV” E “HTLV” NOS EXAMES DE PRÉ-NATAL DAS GESTANTES NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (Redação dada pela Lei nº 10.945 de 11 de setembro de 2025).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

~~Art. 1º -~~

~~É obrigatório constar nos exames de pré-natal, realizados no Estado do Rio de Janeiro, o teste HIV para as gestantes.~~

Art. 1º É obrigatória a realização dos Testes de “HIV” e de “HTLV”, abrangendo todas as variantes conhecidas, nos exames de pré-natal das gestantes na rede pública e privada de saúde do Estado do Rio de Janeiro. (Redação dada pela

Lei nº 10.945 de 11 de setembro de 2025

~~Art. 2º -~~

~~A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. (Redação dada pela

Lei nº 10.945 de 11 de setembro de 2025

Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 1999.

ANTHONY GAROTINHO
Governador do Estado do Rio de Janeiro

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1458/97	Mensagem nº
Autoria	DR. LAURO MONTEIRO
Data de publicação	01/13/1999	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Saúde, Gestante, Gestante

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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