Lei Ordinária

Lei nº

9983/2023

Data da Lei

03/28/2023

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 9.983 DE 28 DE MARÇO DE 2023.

PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI ESTADUAL Nº 9.748, DE 29 DE JUNHO DE 2022, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados, sem aumento de despesa, os Anexos II, III e IV da Lei Estadual nº 9.748, de 29 de junho de 2022, que passam a vigorar na forma do Anexo 1 desta Lei.

Art. 2º Os cargos de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superior da área de Tecnologia da Informação, Símbolos DAS-10 e DAS-11 serão de provimento exclusivo na área de tecnologia da informação e comunicação de dados,

Parágrafo único. Não se aplica aos cargos referidos no caput o disposto no art. 10, caput, da Lei Estadual nº 9.748. de 29 de junho de 2022.

Art. 3º Ficam alterados o § 6º, do art. 1º, da Lei Estadual nº 9.393, de 09 de setembro de 2021, mantidos os incisos I e II do mesmo dispositivo e o art. 30, caput, da Lei Estadual nº 9.748, de 29 de junho de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

§ 6º Os cargos de nível fundamental e médio serão estruturados em 4 (quatro) classes e 16 (dezesseis) níveis remuneratórios divididos uniformemente entre as classes, sendo as classes designadas como A, B, C e D, divididas em padrões remuneratórios, sendo A a classe inicial e D a final, com o escalonamento remuneratório na seguinte proporção:”

“Art. 30. Aplicam-se aos cargos de que trata a Lei nº 9.393, de 09 de setembro de 2021, no que couber, as disposições dos Capítulos IV ao IX desta Lei, vedada sua inclusão ou enquadramento no Quadro Único de Pessoal e nas carreiras de que tratam os Capítulos I ao III desta Lei.”

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de março de 2023.

CLAUDIO CASTRO
Governador

Anexos Msg TJRJ 01_2023.pdf

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	112/2023	Mensagem nº
Autoria	PODER JUDICIÁRIO
Data de publicação	03/29/2023	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found

Atalho para outros documentos