Lei nº

7557/2017

Data da Lei

04/17/2017

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LEI Nº 7557 DE 17 DE ABRIL DE 2017.


ALTERA A LEI Nº 5.645 , DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE INFORMAÇÃO, DIVULGAÇÃO E ESCLARECIMENTOS DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER ).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º – Fica incluída no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Informação, Divulgação e Esclarecimentos dos Direitos das Pessoas com Neoplasia Maligna ( Câncer).

Art. 2º – O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação :
“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(…)
DEZEMBRO
(…)

PRIMEIRA SEMANA – Semana Estadual de Informação, Divulgação e Esclarecimentos dos Direitos das Pessoas com Neoplasia Maligna (Câncer).

(…)”

Art. 3º – A Semana Estadual de Informação, Divulgação e Esclarecimentos dos Direitos das Pessoas com Neoplasia Maligna (Câncer), deverá proporcionar às mesmas todas as informações, esclarecimentos e os procedimentos necessários para pleitear os seguintes direitos, garantias e benefícios:

I - Aposentadoria por Invalidez;
II - Auxilio – doença;
III - Isenção de Imposto de Renda – IR, relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações, para segurados do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
IV- Isenção de Imposto sobre operações relativas á circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, na aquisição de veículos automotores adaptados;
V - Isenção de imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA , na aquisição de veículos automotores adaptados;
VI - Isenção de imposto sobre produtos industrializados – IPI, na aquisição de veículos automotores adaptados;
VII - Isenção de imposto sobre operações financeiras – IOF na aquisição de veículos automotores adaptados;
VIII - Quitação de financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação;
IX - Saque integral junto ao Fundo de Garantia do tempo de serviço – FGTS;
X - Saque junto ao Programa de Integração Social / Programa de Formação do Patrimônio do Serviço Público – PIS / PASEP;
XI - Cirurgia Plástica reparadora da mama;
XII - Concessão de renda mensal vitalícia;
XIII - Andamento processual prioritário no Poder Judiciário;
XIV - Preferência junto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC;
XV - Fornecimento de remédios pelo Sistema Único de Saúde – SUS;

Art. 4º – A divulgação mencionada no caput do artigo 1º deverá ser feita através de folders educativos, distribuição de cartilhas explicativas, cartazes afixados em toda a Rede Pública de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, dentro das Universidades, nos Supermercados, nas agências bancárias, rádio, televisão, entre outras formas para o bom e fiel cumprimento da presente lei.

Art. 5º - Ficará a cargo da Secretaria a ser designada pelo Poder Executivo toda a logística necessária para a realização da Semana mencionada no caput do artigo 1º, bem como designação de profissionais da área da saúde como oncologistas , psicólogos, entre outros como também a designação de advogados para prestarem esclarecimentos jurídicos sobre todos os procedimentos necessários para que as pessoas portadoras da neoplasia maligna possam pleitear seus direitos, garantias e benefícios.

Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, em 17 de abril 2017.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador


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Projeto de Lei nº2279/2016Mensagem nº
AutoriaBENEDITO ALVES
Data de publicação 04/18/2017Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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