Lei nº
4117/2003
Data da Lei
06/27/2003

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LEI Nº 4117, DE 27 DE JUNHO 2003.

ALTERA A LEI Nº. 2657Controle de Leis, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - O art. 2º da Lei nº. 2.657Controle de Leis, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do inciso VI:

“Art. 2º - O imposto incide sobre:

VI – operação de extração de petróleo.”

Art. 2° - O art. 3º da Lei nº. 2.657Controle de Leis, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do inciso XVII e do § 10:

“Art. 3º - O fato gerador do imposto ocorre:

XVII – na extração do petróleo, quando a mercadoria passar pelos Pontos de Medição da Produção.

§ 10 – Os Pontos de Medição da Produção são aqueles pontos definidos no plano de desenvolvimento de cada campo nos termos da legislação em vigor, onde se realiza a medição volumétrica do petróleo produzido nesse campo, expressa nas unidades métricas de volume adotadas pela Agência Nacional do Petróleo - ANP e referida à condição padrão de medição, e onde o concessionário, a cuja expensas ocorrer a extração, assume a propriedade do respectivo volume de produção fiscalizada, sujeitando-se ao pagamento dos tributos incidentes e das participações legais e contratuais correspondentes.”

Art. 3° - O art. 4º da Lei nº. 2.657Controle de Leis, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do inciso XIII e do § 5º:

“Art. 4º - A base de cálculo, reduzida em 90% (noventa por cento) se incidente o imposto sobre as prestações de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros executados mediante concessão, permissão e autorização do Estado do Rio de Janeiro, inclusive os de turismo, é:

XIII – No caso do inciso XVII do art. 3º, o preço de referência do petróleo.

§ 5º - O preço de referência a ser aplicado a cada período de apuração ao petróleo produzido em cada campo durante o referido período, em reais por metro cúbico, na condição padrão de medição, será igual à média ponderada dos seus preços de venda praticados pelo concessionário, em condições normais de mercado, ou ao seu preço mínimo estabelecido pela ANP, aplicando-se o que for maior”

Art. 4° - O art. 14 da Lei nº. 2.657Controle de Leis, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do inciso XXI:

“Art. 14 – A alíquota do imposto é:

XXI – na operação de extração de petróleo: 18% (dezoito por cento)”

Art. 5° - O art. 15 da Lei nº. 2.657Controle de Leis, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15 – Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviços descritos com o fato gerador do imposto, observado o disposto no § 2º deste artigo.

§ 1º - Incluem-se entre os contribuintes do imposto:

I – O comerciante, o industrial, o produtor e o extrator, inclusive de petróleo;”

Art. 6° - O art. 30 da Lei nº. 2.657Controle de Leis, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido da alínea “l”, no inciso I:

“Art. 30 – Para efeito de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, considera-se:

I – local da operação:

l) - aquele de onde o petróleo tenha sido extraído.”

* Art. 7º - O estabelecimento que comercializar, dentre outras mercadorias, combustíveis e lubrificantes, deverá adotar inscrição e regime de escrituração específica para esta atividade.
* Revogado pela Lei 6578/2013.

Art. 8º - V E T A D O .
Rio de Janeiro, em 27 de junho de 2003.
ROSINHA GAROTINHO
Governadora


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Projeto de Lei nº407/2003Mensagem nº17/2003
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 06/30/2003Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Icms
OBS:
Lei - Publicada no D.O. - P.I, de 30/06/2003. Retificação no D.O. - P.I, de 09/07/2003.

    Situação
    Declarado Inconstitucional

Texto da Revogação :
LEI Nº 7183 DE 29 DE DEZEMBRO 2015.


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SituaçãoNão Consta
Tipo de AçãoADI
Número da Ação5481
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado "O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade das Leis nºs 7.183, de 29 de dezembro de 2015, e 4.117, de 27 de junhode 2003, do Estado do Rio de Janeiro, e modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das citadas leis, estabelecendo que a decisão produza efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento do mérito, ficando ressalvadas: (i) as hipóteses em que o contribuinte não recolheu o ICMS; (ii) os créditos tributários atinentes à controvérsia e que foram objeto de processo administrativo, concluído ou não, até a véspera da publicação da ata de julgamento do mérito; e (iii) as ações judiciais atinentes à controvérsia e pendentes de conclusão, até a véspera da publicação da ata de julgamento do mérito."
Link para a Açãohttps://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4936204


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