Lei nº

4428/2004

Data da Lei

10/21/2004

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LEI Nº 4428, DE 21 DE OUTUBRO DE 2004.
ALTERA A LEI Nº 3728 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS


A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Na Lei nº 3.728/2001Controle de Leis fica substituído o termo salva-vidas por guardião de piscinas.

Art. 2º - Fica acrescido ao art. 4º, da Lei nº 3.728/2001,Controle de Leis o Parágrafo Único com a seguinte redação:

Parágrafo único É, também, reconhecido como guardião de piscina, para efeito do disposto nesta Lei, o profissional de Educação Física regularmente inscrito no Sistema CONFEF/CREF e devidamente habilitado em curso específico, organizado pelo Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região e chancelado pelo Corpo de Bombeiros.

Art. 3º - Ficam revogadas todas as disposições contrárias.

Rio de Janeiro, em 21 de outubro de 2004.


ROSINHA GAROTINHO
Governadora


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Projeto de Lei nº1093/2003 Mensagem nº
AutoriaCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER
Data de publicação 10/22/2004Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Salva-Vida, Piscina

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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