Lei Ordinária

Lei nº

3506/2000

Data da Lei

12/13/2000

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 3506, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 287, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Art. 92 e o inciso II do Art. 94, todos da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 92 – A Liquidação da Despesa, na administração estadual, será feita pelas unidades gestoras executoras da despesa.

Parágrafo único – A regularidade da liquidação da despesa será atestada e certificada por profissional qualificado da área contábil.

Art. 94 - ....................................................................

II – se a despesa foi regularmente liquidada.”

Art. 2º - Fica revogado o parágrafo único do art. 93 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2001, revogando-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2000.

ANTHONY GAROTINHO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1690/2000	Mensagem nº	29/2000
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	12/14/2000	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Liquidação Da Despesa, Despesa
OBS:
Republicada no DOI de 19/12/2000

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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