Lei Ordinária

9304/2021

06/11/2021

Texto da Lei [ Em Vigor ]

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 9.304, de 11 de junho de 2021, oriunda do Projeto de Lei nº. 2689, de 2020.

LEI Nº 9304 DE 11 DE JUNHO DE 2021.

ALTERA O § 2º DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 8.445, DE 03 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS FISCAIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DE DESEMPENHO PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS FISCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E:

Art. 1º O § 2º do artigo 2º, da Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

(...)

§ 2º As condições estabelecidas em termo individual de concessão de regime diferenciado de tributação poderão ser alteradas ou suspensas, excepcionalmente, em caso de recessão econômica, estado de calamidade pública oficialmente reconhecido ou motivo de força maior que impossibilite o cumprimento das condições originais, mediante decisão fundamentada proferida pelo Secretário de Estado de Fazenda, ouvida a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.”

Art. 2º Adicione-se parágrafo ao artigo 2º, da Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019, com a seguinte redação:

“Art. 2º As metas fiscais orçamentárias serão fixadas tendo como base os seguintes indicadores, dentre outros:

(...)

§ ... A empresa beneficiada pelo regime diferenciado de tributação, durante os períodos excepcionais de que trata o § 2º deste artigo, deverá se comprometer a manter o número de funcionários, pelo prazo de 12 meses, contado da data de suspensão ou alteração das condições de sua adesão ao referido regime, ressalvados os casos de demissão por justa causa.”

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 11 de junho de 2021.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2689/2020	Mensagem nº
Autoria	LÉO VIEIRA, Brazão, Bebeto, Subtenente Bernardo, Valdecy da Saúde, Carlos Macedo, Danniel Librelon, Enfermeira Rejane, Rosane Félix, João Peixoto, Val Ceasa, Anderson Alexandre, Dionísio Lins, Vandro Família, Marcelo Dino, Pedro Ricardo, Marina, Márcio Canella, Giovani Ratinho, Capitão Paulo Teixeira e Marcelo Cabeleireiro
Data de publicação	06/14/2021	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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