Lei nº

9381/2021

Data da Lei

08/25/2021

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LEI Nº 9381 DE 25 DE AGOSTO DE 2021.



RECONHECE A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.



Art. 1º Ficam reconhecidos como de relevante interesse social e econômico do Estado a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro – FIPERJ – e o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro – ITERJ.

Art. 2º A FIPERJ se torna reconhecida como de interesse social e econômico, tendo em vista a prestação pública de serviços de extensão rural, pesquisa e fomento à produção de alimentos, atendendo as necessidades básicas da população fluminense, bem como o ITERJ possui interesse social e econômico devido à atribuição constitucional de democratizar o acesso à terra para toda a população fluminense, conforme Lei Estadual nº 8.625/2019.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da publicação.


Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2021.
CLAUDIO CASTRO
Governador


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Projeto de Lei nº4308/2021Mensagem nº
AutoriaELIOMAR COELHO, Flavio Serafini
Data de publicação 08/25/2021Data Publ. partes vetadas

OBS:
DO Nº 163-A

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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