Lei nº
6676/2014
Data da Lei
01/13/2014

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LEI Nº 6676 DE 13 DE JANEIRO DE 2014.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º O artigo 3º da Lei nº. 6391, de 16 de janeiro de 2013, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor no prazo de 18 (dezoito) meses após a data de sua publicação."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.


Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2014.

SÉRGIO CABRAL
Governador


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Projeto de Lei nº2101/2013Mensagem nº
AutoriaEDINO FONSECA
Data de publicação 01/14/2014Data Publ. partes vetadas

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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