Lei nº |
3819/2002 |
Data da Lei |
04/24/2002 |
![Hide details for Texto da Lei [ Em Vigor ]](/icons/collapse.gif)
Texto da Lei [ Em Vigor ]
* LEI Nº 3819, DE 24 DE ABRIL DE 2002.
| CRIA, NA COMARCA DE NITERÓI, A 10ª VARA CÍVEL E AS 4ª E 5ª VARAS DE FAMÍLIA, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas, no Fórum Central da Comarca de Niterói, a 10ª Vara Cível e as 4ª e 5ª Varas de Família.
Art. 2º - Fica alterada a redação do artigo 111, incisos I e II e altera a redação do artigo 112 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 111 - .................................
I – dez Juízes de Direito de Varas Cíveis: 1ª à 10ª;
II – cinco Juízes de Direito de Varas de Família: 1ª à 5ª;
III - ...........................................
IV - ...........................................
V - .............................................
Art. 112 – Aos Juízes de Direito das 1ª à 4ª e 7ª à 10ª Varas Cíveis do Fórum Central e aos Juízes de Direito das 1ª e 2ª Varas Cíveis da Região Oceânica compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos artigos 84, 87 e 88.”
Art. 3º - Ficam criados 03 cargos de Juiz de Direito de Entrância Especial, conforme discriminado no Anexo Único.
Art. 4º - Ficam criadas as Serventias e os cargos de Serventuários de provimento efetivo, conforme discriminado no Anexo Único.
Art. 5º - V E T A D O .
* Art. 5º - Em não havendo Oficial de Justiça concursado disponível, aguardando admissão, o juiz cumprirá o disposto no art. 7º da Lei nº 1646, de 27 de abril de 1990.
* Veto derrubado pela Alerj. Publicado no D.O. - P.II, de 25/06/2002.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de abril de 2002.
BENEDITA DA SILVA
Governadora
ANEXO ÚNICO
CARGOS DE JUÍZES E SEVENTUÁRIOS
Vara Cível:
01 (um) cargo de Juiz de Direito de Entrância Especial
01 (um) cargo de Titular de Cartório de 1ª Categoria (índice 2000)
07 (sete) cargos de Técnico Judiciário Juramentado “A” (índice 1400)
05 (cinco) cargos de Oficial de Justiça Avaliador “A” (índice 1400)
05 (cinco) cargos de Auxiliar Judiciário “A” (índice 1.110)
04 (quatro) cargos de Auxiliar de Cartório “A” (índice 850)
Varas de Família:
02 (dois) cargos de Juiz de Direito de Entrância Especial
02 (dois) cargos de Titular de Cartório de 2ª Categoria (índice 1900)
12 (doze) cargos de Técnico Judiciário Juramentado “A” (índice 1400)
18 (dezoito) cargos de Oficial de Justiça Avaliador “A” (índice 1400)
06 (seis) cargos de auxiliar Judiciário “A” (índice 1100)
08 (oito) cargos de Auxiliar de Cartório “A” (índice 850)
02 (dois) cargos de Psicólogo “A” (índice 1800)
02 (dois) cargos de Assistente Social “A” (índice 1800)
* Omitida no D.O. - P.II, de 25/04/2002.
Parte vetada pela Governadora do Estado do Rio de Janeiro e mantida pela Assembléia Legislativa do Projeto que se transformou na Lei nº 3.819, de 24 de abril de 2002, que “ CRIA, NA COMARCA DE NITERÓI, A 10ª VARA CÍVIL E AS 4ª E 5ª VA RAS DE FAMÍLIA, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊ NCIAS.”
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, manteve, e eu, Presidente, nos termos do § 5º combinado com o § 7º do art. 115 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte parte da Lei nº 3.819, de 24 de abril de 2002:
| CRIA, NA COMARCA DE NITERÓI, A 10ª VARA CÍVEL E AS 4ª E 5ª VARAS DE FAMÍLIA, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇ ÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A:
Art. 1º - ..............................................
Art. 2º - ...............................................
“Art. 111 - .................................
I – ..............................................;
II – .............................................;
III - ..............................................
IV - ..............................................
V - ...............................................
Art. 112 – ....................................
Art. 3º - ................................................
Art. 4º - ................................................
Art. 5º - Em não havendo Oficial de Justiça concursado disponível, aguardando admissão, o juiz cumprirá o disposto no art. 7º da Lei nº 1646, de 27 de abril de 1990.
Art. 6º - .................................................
Art. 7º - .................................................
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 24 de junho de 2002.
DEPUTADO SÉRGIO CABRAL
Presidente
Ficha Técnica
| Projeto de Lei nº | 2888-A/2002 | Mensagem nº | 02/2002 |
| Autoria | PODER JUDICIÁRIO |
| Data de publicação | 05/07/2002 | Data Publ. partes vetadas | 06/25/2002 |
Assunto:
Poder Judiciário, Comarca De Niterói, Vara Cível, Vara De Família
Sub Assunto:
Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro
OBS:
Omitida no D.O. - P.II, de 25/04/2002.
obs.: Anexo Único - Publicado no D.O. - P.I, de 08/05/2002.
Texto da Revogação :
Ação de Inconstitucionalidade
| Situação | Não Consta |
| Tipo de Ação | |
| Número da Ação | |
| Liminar Deferida | Não |
| Resultado da Ação com trânsito em julgado | |
| Link para a Ação | |
Redação Texto Anterior
Texto da Regulamentação
Leis relacionadas ao Assunto desta Lei
Atalho para outros documentos
