Lei Ordinária

Lei nº

6734/2014

Data da Lei

03/27/2014

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 6734 DE 27 DE MARÇO DE 2014.

CRIA O VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, que terá a mesma competência territorial do III Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital.

Art. 2º Para o provimento do pessoal efetivo do órgão jurisdicional mencionado no art. 1º, fica criada 01 (uma) função de confiança, símbolo CAI-6, de Chefe de Serventia.

Art. 3º Fica alterado o artigo 94 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 94. Haverá na Comarca da Capital do Estado:
...........................................................................................;

XIV – 07 Juízos de Direito de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.”
............................................................................................

Art. 4º O novo juizado será instalado por ato executivo do Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 5º O Corregedor-Geral da Justiça regulará, mediante provimento, a distribuição dos feitos entre juizados.

Art. 6º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de março de 2014.

SÉRGIO CABRAL
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2809/2014	Mensagem nº	01/2014
Autoria	PODER JUDICIÁRIO
Data de publicação	03/28/2014	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found

Atalho para outros documentos