Lei Ordinária

Lei nº

6391/2013

Data da Lei

01/16/2013

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 6391, DE 16 DE JANEIRO DE 2013.

DETERMINA QUE AS ÓTICAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FORNEÇAM O CERTIFICADO DE QUALIDADE DO FABRICANTE DAS LENTES E ÓCULOS EXPOSTOS À VENDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As óticas localizadas no Estado do Rio de Janeiro estão obrigadas a fornecerem, aos seus clientes, o certificado de qualidade e garantia do fabricante das lentes e dos óculos expostos à venda.

Art. 2º As penalidades decorrentes de infrações dispostas nesta Lei serão aplicadas, nos respectivos âmbitos de atribuições, pelos órgãos estaduais ou municipais de vigilância sanitária e pelo Código de Defesa do Consumidor.

~~Art. 3º~~ ~~Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.~~

* Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor no prazo de 18 (dezoito) meses após a data de sua publicação.
* Nova redação dada pela Lei nº 6676/2014.

Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2013.

SÉRGIO CABRAL
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	117-A/2011	Mensagem nº
Autoria	MARCIO PANISSET
Data de publicação	01/17/2013	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found

Atalho para outros documentos